O novo regime tributário que entrou em vigor em 01/07/2007 está fazendo modificações onde estão sendo alteradas as ocupações permitidas para o micro empreendedor individual, a nova lista entra em vigor a partir de 01/12/2010.
Além disso, os 35 mil contribuintes que ingressam na lista dos maiores devedores do Simples Nacional serão excluídos desse regime tributário. Trata-se de empresas que possuem débitos ativos com a união, estados e municípios. As empresas terão ate 30 dias no ato do comunicado da RBF para a regularização dos débitos, que só serão aceitos á vista. No ato da exclusão contarão os débitos que o ocasionaram, além de um link especifico na página da RFB com as principais informações a respeito dessa decisão.
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